Dossiê/Processo 21788 - Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935. Declaração de Rendimento, 1927. Termo de Apelação, 1937. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Decreto n° 16776 de 16/01/1925. Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 4801 de 09/01/1925. Decreto n° 16924 de 27/05/1925. Decreto n° 17390 de 26/07/1926. Código Civil, artigo 173 e 178. Lei n° 3316 de 16/08. Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3

Área de identidad

Código de referencia

21788

Título

Imposto de Renda, 1931, 1932, 1933, 1935. Declaração de Rendimento, 1927. Termo de Apelação, 1937. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Decreto n° 16776 de 16/01/1925. Lei Orçamentária n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Decreto n° 12944 de 30/03/1918. Decreto n° 4801 de 09/01/1925. Decreto n° 16924 de 27/05/1925. Decreto n° 17390 de 26/07/1926. Código Civil, artigo 173 e 178. Lei n° 3316 de 16/08. Decreto n° 4246 de 06/01/1921. Decreto n° 22820 de 1933, artigo 3

Fecha(s)

  • 1936 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 179f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69. Tendo sido compelida a pagar à Fazenda Nacional o valor de 105:104$240 réis de Imposto de Renda, de que afirmava estar isenta pelo Decreto nº 16776 de 16/01/1925, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse restituído o dito valor pago, e reconhecida a sua isenção. O juiz julgou a ação procedente, em parte, para condenar a União, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União embargou e o STF recebeu os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nunes, José de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        24146 (número do documento)

        Área de Ingreso