Dossiê/Processo 24007 - Imposto de Renda, 1947. Jornal Diário da Justiça, 1948. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1948. Decreto-lei nº5844 de 1940. Decreto-lei nº 7747 de 1945. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto-lei nº4657 de 1942. Decreto-lei nº 8430 de 1945. Lei nº 3 de 1946. Lei nº 81. Decreto-lei nº 3200, 1941. Decreto-lei nº 9159 de 1946

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Reference code

24007

Title

Imposto de Renda, 1947. Jornal Diário da Justiça, 1948. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1948. Decreto-lei nº5844 de 1940. Decreto-lei nº 7747 de 1945. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto-lei nº4657 de 1942. Decreto-lei nº 8430 de 1945. Lei nº 3 de 1946. Lei nº 81. Decreto-lei nº 3200, 1941. Decreto-lei nº 9159 de 1946

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

Line Material do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, Line Material do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua Miguel Angelo, 385, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse restituído o valor pago pela autora na Taxa Adicional de Imposto de Renda. Tal taxa foi cobrada em três parcelas, totalizando o valor de Cr$ 19.757,00 cruzeiros. Com isso a suplicante efetuou o pagamento, porém diversas ações judiciais vinham aparecendo contra essa taxa, e teriam sido favoráveis aos impetrantes, considerando essa cobrança como abusiva e inconstitucional. Com isso, solicitou a suplicante a restituição do valor. em questão como possibilitavam os dispositivos legais. A autora desistiu da ação

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Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30-10-07

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        Archivist's note

        28130 (número do documento)

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