Dossiê/Processo 24007 - Imposto de Renda, 1947. Jornal Diário da Justiça, 1948. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1948. Decreto-lei nº5844 de 1940. Decreto-lei nº 7747 de 1945. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto-lei nº4657 de 1942. Decreto-lei nº 8430 de 1945. Lei nº 3 de 1946. Lei nº 81. Decreto-lei nº 3200, 1941. Decreto-lei nº 9159 de 1946

Identificatie

referentie code

24007

Titel

Imposto de Renda, 1947. Jornal Diário da Justiça, 1948. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1948. Decreto-lei nº5844 de 1940. Decreto-lei nº 7747 de 1945. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto-lei nº4657 de 1942. Decreto-lei nº 8430 de 1945. Lei nº 3 de 1946. Lei nº 81. Decreto-lei nº 3200, 1941. Decreto-lei nº 9159 de 1946

Datum(s)

  • 1948 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 82f.

Context

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante, Line Material do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua Miguel Angelo, 385, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse restituído o valor pago pela autora na Taxa Adicional de Imposto de Renda. Tal taxa foi cobrada em três parcelas, totalizando o valor de Cr$ 19.757,00 cruzeiros. Com isso a suplicante efetuou o pagamento, porém diversas ações judiciais vinham aparecendo contra essa taxa, e teriam sido favoráveis aos impetrantes, considerando essa cobrança como abusiva e inconstitucional. Com isso, solicitou a suplicante a restituição do valor. em questão como possibilitavam os dispositivos legais. A autora desistiu da ação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30-10-07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        28130 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik