Dossiê/Processo 22686 - Imposto de Renda, 1947. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Lei nº 81 de 29/08/1947. Decreto-lei nº 5844, artigo 44. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 320

Identity area

Reference code

22686

Title

Imposto de Renda, 1947. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Lei nº 81 de 29/08/1947. Decreto-lei nº 5844, artigo 44. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 320

Date(s)

  • 1948; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

Context area

Name of creator

Coca Cola Refrescos S/A (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, situada à Rua Conde de Leopoldia, 686, requer a devolução do valor de 46.283,10 cruzeiros, referente a 3 pareclas pagas em função de cotas adicionais do imposto de renda. Tais cotas seriam inconstitucionais, já que o valor do imposto de renda normal foi pago na íntegra. Ação improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28063 (número do documento)

        Accession area