Dossiê/Processo 24002 - Imposto de Renda, 1947. Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, RJ, 1948, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1937. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 3844. Lei nº3, de 02/12/1946. Decreto-lei nº 3430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigos 73, 141

Identity area

Reference code

24002

Title

Imposto de Renda, 1947. Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, RJ, 1948, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1937. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 3844. Lei nº3, de 02/12/1946. Decreto-lei nº 3430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigos 73, 141

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

Context area

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era situada à Rua Pedro I, 4, e o autor, estado civil solteiro, comerciante, situado à Rua Prudente de Morais, 556. Requereram a restituição do valor da Taxa Adicional do Imposto de Renda. Essa ação era decorrente da cobrança de 2 parcelas do Imposto Adicional, um no valor de 30.771,90 cruzeiros, outro de 30.374,40 cruzeiros. Contudo, tal imposto seria inconstitucional, tendo como principal intenção o revigoramento do erário público. Pedido deferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Senador, Affonso (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28135 (número do documento)

        Accession area