Dossiê/Processo 32855 - imposto de renda, 6/10/1947 (6), 6/11/1947 (x13), 29/9/1947 (2), 4/10/1947 (2). projeto n. 134 - 1947 emitido pela Câmara dos Deputados. procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113, B, RJ, 1/12/1947. código de processo civil, artigo 181. decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 26 §314, 44. decreto 8430 de 24/12/1945. constituição, artigo 72 §30. código de contabilidade, artigo 27. lei n. 3 de 02/12/1956. decreto 3200 de 19/04/1941. decreto 9159 de 19/04/1946. decreto 6224 de 24/01/1944. lei 81 de 29/08/1947. procuração tabelião Mello Vianna Rosário, 138, RJ 22/12/1947

Área de identidad

Código de referencia

32855

Título

imposto de renda, 6/10/1947 (6), 6/11/1947 (x13), 29/9/1947 (2), 4/10/1947 (2). projeto n. 134 - 1947 emitido pela Câmara dos Deputados. procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113, B, RJ, 1/12/1947. código de processo civil, artigo 181. decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 26 §314, 44. decreto 8430 de 24/12/1945. constituição, artigo 72 §30. código de contabilidade, artigo 27. lei n. 3 de 02/12/1956. decreto 3200 de 19/04/1941. decreto 9159 de 19/04/1946. decreto 6224 de 24/01/1944. lei 81 de 29/08/1947. procuração tabelião Mello Vianna Rosário, 138, RJ 22/12/1947

Fecha(s)

  • 1948 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 43f

Área de contexto

Nombre del productor

Tecidos Ferreira de Souza Limita (autor) . Werner Frank e Companhia, Indústrias de Café e Bilhares Cesário Piume Limitada (autor) . Alfredo Lima e Companhia (autor). Casa Coelho Martins Vinhos Limitada e outros (autor) . União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Tecido Ferreira Souza Limitada, sediada na Rua Visconde de Inhaúma n. 56, Werner Frank e Cia com sede na Travessa Oliveira n. 18, Indústrias de Café e Bilhares Cesário Piume Ltda com sede na Rua Luiz de Camões n. 24, e outros comerciantes, requereram a anulação da cobrança do imposto adicional de renda do exercício de 1947 e a restituição do valor total de Cr$ 617.910,40 que lhes foi cobrado. Alegaram que a Constituição Federal de 1946 artigo 141, §34 proíbia a cobrança de tributos sem decretação por lei ou prévia autorização orçamentária. O juiz deferiu o requerido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28260 (número do documento)

        Área de Ingreso