Dossiê/Processo 32855 - imposto de renda, 6/10/1947 (6), 6/11/1947 (x13), 29/9/1947 (2), 4/10/1947 (2). projeto n. 134 - 1947 emitido pela Câmara dos Deputados. procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113, B, RJ, 1/12/1947. código de processo civil, artigo 181. decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 26 §314, 44. decreto 8430 de 24/12/1945. constituição, artigo 72 §30. código de contabilidade, artigo 27. lei n. 3 de 02/12/1956. decreto 3200 de 19/04/1941. decreto 9159 de 19/04/1946. decreto 6224 de 24/01/1944. lei 81 de 29/08/1947. procuração tabelião Mello Vianna Rosário, 138, RJ 22/12/1947

Zona de identificação

Código de referência

32855

Título

imposto de renda, 6/10/1947 (6), 6/11/1947 (x13), 29/9/1947 (2), 4/10/1947 (2). projeto n. 134 - 1947 emitido pela Câmara dos Deputados. procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113, B, RJ, 1/12/1947. código de processo civil, artigo 181. decreto 5844 de 23/09/1943, artigo 26 §314, 44. decreto 8430 de 24/12/1945. constituição, artigo 72 §30. código de contabilidade, artigo 27. lei n. 3 de 02/12/1956. decreto 3200 de 19/04/1941. decreto 9159 de 19/04/1946. decreto 6224 de 24/01/1944. lei 81 de 29/08/1947. procuração tabelião Mello Vianna Rosário, 138, RJ 22/12/1947

Data(s)

  • 1948 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 43f

Zona do contexto

Nome do produtor

Tecidos Ferreira de Souza Limita (autor) . Werner Frank e Companhia, Indústrias de Café e Bilhares Cesário Piume Limitada (autor) . Alfredo Lima e Companhia (autor). Casa Coelho Martins Vinhos Limitada e outros (autor) . União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Tecido Ferreira Souza Limitada, sediada na Rua Visconde de Inhaúma n. 56, Werner Frank e Cia com sede na Travessa Oliveira n. 18, Indústrias de Café e Bilhares Cesário Piume Ltda com sede na Rua Luiz de Camões n. 24, e outros comerciantes, requereram a anulação da cobrança do imposto adicional de renda do exercício de 1947 e a restituição do valor total de Cr$ 617.910,40 que lhes foi cobrado. Alegaram que a Constituição Federal de 1946 artigo 141, §34 proíbia a cobrança de tributos sem decretação por lei ou prévia autorização orçamentária. O juiz deferiu o requerido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28260 (número do documento)

        Área de ingresso