Dossiê/Processo 22773 - Imposto de Renda. Jornal Diário de Justiça. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36, RJ, 1946. Código Civil, artigo 125. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 8430 de 1945. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 7747 de 1948

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Reference code

22773

Title

Imposto de Renda. Jornal Diário de Justiça. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36, RJ, 1946. Código Civil, artigo 125. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 8430 de 1945. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 7747 de 1948

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p.

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União Federal (réu). Sudeletio Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, com sede na avenida Rio Branco no. 85 recebeu uma notificação para o pagamento do valor de cr$ 145.865,20 por uma taxa adicional em seu imposto de renda. A autora afirma que tem direito a restituição da quantia paga , de acordo com a Lei de introdução ao código civil que institui a direito adquirido por diversas situações jurídicas que foram a favor da restituição. Se baseia ainda na constituição, art. 141 A autora desistiu da ação

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Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/10/07

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        Archivist's note

        29301 (número do documento)

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