Dossiê/Processo 22773 - Imposto de Renda. Jornal Diário de Justiça. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36, RJ, 1946. Código Civil, artigo 125. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 8430 de 1945. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 7747 de 1948

Zone d'identification

Cote

22773

Titre

Imposto de Renda. Jornal Diário de Justiça. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36, RJ, 1946. Código Civil, artigo 125. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 8430 de 1945. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 7747 de 1948

Date(s)

  • 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 74p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Sudeletio Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, com sede na avenida Rio Branco no. 85 recebeu uma notificação para o pagamento do valor de cr$ 145.865,20 por uma taxa adicional em seu imposto de renda. A autora afirma que tem direito a restituição da quantia paga , de acordo com a Lei de introdução ao código civil que institui a direito adquirido por diversas situações jurídicas que foram a favor da restituição. Se baseia ainda na constituição, art. 141 A autora desistiu da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29301 (número do documento)

        Accession area