Dossiê/Processo 7845 - Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 42$213 réis, 1904. Requerimento para Avaliação de Imóvel, 1903. Auto de Avaliação, 1903. Cálculo de Custas, valor de 295$180 réis, 1904. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904. Requerimento de Guia de Pagamento de Imposto, 1904

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7845

Title

Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 42$213 réis, 1904. Requerimento para Avaliação de Imóvel, 1903. Auto de Avaliação, 1903. Cálculo de Custas, valor de 295$180 réis, 1904. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904. Requerimento de Guia de Pagamento de Imposto, 1904

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes requereram o cumprimento da homologação da sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal e proferida pelo juiz de Direito da Comarca de Paços do Ferreira em Portugal, na qual habilitou o suplicado a receber a herança deixada pelo falecido José Ferreira Carneiro. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido, pagas as custas ex-causa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

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Barrozo, Luiz Ferreira (autor); Barrozo, Maria Justina Ferreira Netto (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17-04-2006

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        Archivist's note

        5320 (número do documento)

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