Dossiê/Processo 26387 - Imposto Imobiliário, 1966. Revisão do Imposto de Renda, 1966. Guia de Recolhimento, 1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos ,641, RJ, 1970. Diário de Justiça, 21/09/1970

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Reference code

26387

Title

Imposto Imobiliário, 1966. Revisão do Imposto de Renda, 1966. Guia de Recolhimento, 1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos ,641, RJ, 1970. Diário de Justiça, 21/09/1970

Date(s)

  • 1970; 1978 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 200f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor , estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Prudente de Morais, 448, exercia o cargo de escrevente-datilógrafo lotado na Inspetoria do Imposto de Renda de Governador Valadares, Minas Gerais. Em 1958 o suplicante foi desligado de suas funções, exercendo o cargo de agente fiscal do Imposto de Renda. O suplicante requereu a sua readaptação no cargo que estava exerecendo, conforme o Código Civil, artigo 6, Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e 44, Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 1964 e o Decreto nª 60856 de 15/06/1967, artigo 112. Em 1971 o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade deu procedimento a apelação do autor, para julgar a ação procedente.

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Conditions governing access

Vieira, Itamar Lopes (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        39338 (número do documento)

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