Dossiê/Processo 26387 - Imposto Imobiliário, 1966. Revisão do Imposto de Renda, 1966. Guia de Recolhimento, 1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos ,641, RJ, 1970. Diário de Justiça, 21/09/1970

1v. 200f.

O autor , estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Prudente de Morais, 448, exercia o cargo de escrevente-datilógrafo lotado na Inspetoria do Imposto de Renda de Governador Valadares, Minas Gerais. Em 1958 o suplicante foi desligado de suas funções, exercendo o cargo de agente fiscal do Imposto de Renda. O suplicante requereu a sua readaptação no cargo que estava exerecendo, conforme o Código Civil, artigo 6, Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e 44, Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 1964 e o Decreto nª 60856 de 15/06/1967, artigo 112. Em 1971 o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade deu procedimento a apelação do autor, para julgar a ação procedente.

Vieira, Itamar Lopes (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/2007

39338 (número do documento)