Dossiê/Processo 7210 - Imposto Predial, 1913. Impostos do Consumo de Água, 1914 e 1915. Intimação, Repartição de Águas, Esgoto e Obras Públicas, 1913. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912. Taxa Judiciária, 1915

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Reference code

7210

Title

Imposto Predial, 1913. Impostos do Consumo de Água, 1914 e 1915. Intimação, Repartição de Águas, Esgoto e Obras Públicas, 1913. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912. Taxa Judiciária, 1915

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 112f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e sua sogra, mulher, Maria Luiza Carneiro alegam que são possuidores de um prédio na Rua Desembargador Izidro, sendo que no terreno encontra-se estabelecida uma padaria. Estes colocam que sempre pagaram os impostos de pena d`água, correspondente a uma pena d'água e mais o consumo por hidrômetro do andar térreo. Porém, os suplicantes foram intimados a colocar o hidromêtro no andar superior. Estes requerem a anulação da decisão da Repartição de Águas o Obras Públicas , sendo restabelecido o fornecimento de água. Somente estabelecimento comercial possuía hidrômetro. Ficou constatado que o andar superior não se comunicava com o inferior. No andar inferior havia uma padaria, já o andar superior destinava-se à residência familiar. A ação foi julgada improcedente. Foram citados no processo o Decreto nº 3056 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 72

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Carneiro, Maria Luiza (autor); Ribeiro, Abílio (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Priscila 26/01/2006

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        Sources

        Archivist's note

        3739 (número do documento)

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