Dossiê/Processo 7210 - Imposto Predial, 1913. Impostos do Consumo de Água, 1914 e 1915. Intimação, Repartição de Águas, Esgoto e Obras Públicas, 1913. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912. Taxa Judiciária, 1915

Zone d'identification

Cote

7210

Titre

Imposto Predial, 1913. Impostos do Consumo de Água, 1914 e 1915. Intimação, Repartição de Águas, Esgoto e Obras Públicas, 1913. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912. Taxa Judiciária, 1915

Date(s)

  • 1913 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 112f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor e sua sogra, mulher, Maria Luiza Carneiro alegam que são possuidores de um prédio na Rua Desembargador Izidro, sendo que no terreno encontra-se estabelecida uma padaria. Estes colocam que sempre pagaram os impostos de pena d`água, correspondente a uma pena d'água e mais o consumo por hidrômetro do andar térreo. Porém, os suplicantes foram intimados a colocar o hidromêtro no andar superior. Estes requerem a anulação da decisão da Repartição de Águas o Obras Públicas , sendo restabelecido o fornecimento de água. Somente estabelecimento comercial possuía hidrômetro. Ficou constatado que o andar superior não se comunicava com o inferior. No andar inferior havia uma padaria, já o andar superior destinava-se à residência familiar. A ação foi julgada improcedente. Foram citados no processo o Decreto nº 3056 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 72

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Maria Luiza (autor); Ribeiro, Abílio (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Priscila 26/01/2006

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3739 (número do documento)

        Accession area