Dossiê/Processo 7210 - Imposto Predial, 1913. Impostos do Consumo de Água, 1914 e 1915. Intimação, Repartição de Águas, Esgoto e Obras Públicas, 1913. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912. Taxa Judiciária, 1915

Identificatie

referentie code

7210

Titel

Imposto Predial, 1913. Impostos do Consumo de Água, 1914 e 1915. Intimação, Repartição de Águas, Esgoto e Obras Públicas, 1913. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912. Taxa Judiciária, 1915

Datum(s)

  • 1913 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 112f

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor e sua sogra, mulher, Maria Luiza Carneiro alegam que são possuidores de um prédio na Rua Desembargador Izidro, sendo que no terreno encontra-se estabelecida uma padaria. Estes colocam que sempre pagaram os impostos de pena d`água, correspondente a uma pena d'água e mais o consumo por hidrômetro do andar térreo. Porém, os suplicantes foram intimados a colocar o hidromêtro no andar superior. Estes requerem a anulação da decisão da Repartição de Águas o Obras Públicas , sendo restabelecido o fornecimento de água. Somente estabelecimento comercial possuía hidrômetro. Ficou constatado que o andar superior não se comunicava com o inferior. No andar inferior havia uma padaria, já o andar superior destinava-se à residência familiar. A ação foi julgada improcedente. Foram citados no processo o Decreto nº 3056 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 72

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Carneiro, Maria Luiza (autor); Ribeiro, Abílio (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Priscila 26/01/2006

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        3739 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik