Dossiê/Processo 19864 - Imposto. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84, RJ. Recibo. Lei nº 607 de 10/08/1938. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939

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Reference code

19864

Title

Imposto. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84, RJ. Recibo. Lei nº 607 de 10/08/1938. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939

Date(s)

  • 1939; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Name of creator

Companhia interacional de Seguros (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede à Rua da Alfândega no. 48, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no Decreto n° 21828 de 19/9/1932 artigo 79, requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes, que confirmou o lançamento suplementar no valor de 5:787$000 réis, feito no cálculo do seu imposto de renda de 1936, dos juros, produzidos pelas suas 609 apólices da dívida pública, de emissões anteriores a criação do imposto de renda. O juiz julgou a ação procedente.

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Silva, José caetano da costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

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        Sources

        Archivist's note

        34456 (número do documento)

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