Dossiê/Processo 19892 - Imposto sobre Renda, 1937. Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92. Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1938. Advogado Haroldo Teixeira Valladão e Plynio Doyle, Praça 15 de Novembro, 20, RJ

Zone d'identification

Cote

19892

Titre

Imposto sobre Renda, 1937. Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92. Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1938. Advogado Haroldo Teixeira Valladão e Plynio Doyle, Praça 15 de Novembro, 20, RJ

Date(s)

  • 1938; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 161f.

Zone du contexte

Nom du producteur

The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, companhia de seguros à Rua Beneditinos 17, Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Diretoria do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o valor de 3.309, 00 cruzeiros, correspondente à diferença do imposto de renda encontrada na sua declaração de renda do exercício de 1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. A União entrou com novo recurso, mas os autores desistiram da ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ludolf, Edmundo de Macedo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33023 (número do documento)

        Accession area