Dossiê/Processo 11428 - Imposto sobre Veículos, 1935. Tabelião Olgario Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ. Termo de Agravo, 1936. Constituição Federal, artigo 113, nos. 33, 2 e 23, artigo 71 e artigo 81 letra K. Decreto nº 15614 de 1922, artigos 382, 232, 365, 145, 98. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

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Reference code

11428

Title

Imposto sobre Veículos, 1935. Tabelião Olgario Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ. Termo de Agravo, 1936. Constituição Federal, artigo 113, nos. 33, 2 e 23, artigo 71 e artigo 81 letra K. Decreto nº 15614 de 1922, artigos 382, 232, 365, 145, 98. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileiro, advogado, com escritório à Rua Chile, 5, motorista amador, autorizado a dirigir seu carro de marca Packard. Mesmo com documentação e autorizações em ordem, reclamou contra os abusos cometidos pela Polícia e a Inspetoria de Veículos, que privaram o autor do direito de conduzir, passando multas abusivas e recolhendo documentos. Para que pudesse dirigir, pediu mandado de segurança. O processo foi julgado nulo ab initio. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou não reconhecer, por sua manifesta inadimissibilidade

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Conditions governing access

Araújo, Julio de Souza (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/02/07

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        Sources

        Archivist's note

        23306 (número do documento)

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