Dossiê/Processo 11428 - Imposto sobre Veículos, 1935. Tabelião Olgario Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ. Termo de Agravo, 1936. Constituição Federal, artigo 113, nos. 33, 2 e 23, artigo 71 e artigo 81 letra K. Decreto nº 15614 de 1922, artigos 382, 232, 365, 145, 98. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

Zone d'identification

Cote

11428

Titre

Imposto sobre Veículos, 1935. Tabelião Olgario Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ. Termo de Agravo, 1936. Constituição Federal, artigo 113, nos. 33, 2 e 23, artigo 71 e artigo 81 letra K. Decreto nº 15614 de 1922, artigos 382, 232, 365, 145, 98. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

Date(s)

  • 1936 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 36p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileiro, advogado, com escritório à Rua Chile, 5, motorista amador, autorizado a dirigir seu carro de marca Packard. Mesmo com documentação e autorizações em ordem, reclamou contra os abusos cometidos pela Polícia e a Inspetoria de Veículos, que privaram o autor do direito de conduzir, passando multas abusivas e recolhendo documentos. Para que pudesse dirigir, pediu mandado de segurança. O processo foi julgado nulo ab initio. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou não reconhecer, por sua manifesta inadimissibilidade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Araújo, Julio de Souza (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/02/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23306 (número do documento)

        Accession area