Dossiê/Processo 23688 - Impresso Boletim do Ministério da Marinha, 1949. Decreto nº 24541 de 30/06/1934. Decreto nº 4238 de 15/11/1901. Constituição Federal, artigo 141. Código da Justiça Militar, artigo 114. Código Penal Militar, artigo 258

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Reference code

23688

Title

Impresso Boletim do Ministério da Marinha, 1949. Decreto nº 24541 de 30/06/1934. Decreto nº 4238 de 15/11/1901. Constituição Federal, artigo 141. Código da Justiça Militar, artigo 114. Código Penal Militar, artigo 258

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 215f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, Oficial da Marinha, moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta de penas disciplinares injustas e impostas em condições de gravidade, e assim requerereu a anulação das duas penas disciplinares que sofreu, prisões estas com duração de 3 dias e impostas pelo vice-almirante e pelo almirante de esquadra, respectivamente. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos do autor e réu, por unanimidade de votos

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Conditions governing access

Araújo, Mário Brasil de (juiz); Moraes, Geofredo Victor (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        37595 (número do documento)

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