Dossiê/Processo 7612 - Impresso do Ato do Poder Executivo, Decreto nº 655 de 09/08/1907. impresso da Apelação Cível n. 1252 de 1907. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 1185 de 1106/1904. Decreto nº 5402 de 23/12/1904. Lei nº 939 de 29/12/1902

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Reference code

7612

Title

Impresso do Ato do Poder Executivo, Decreto nº 655 de 09/08/1907. impresso da Apelação Cível n. 1252 de 1907. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 1185 de 1106/1904. Decreto nº 5402 de 23/12/1904. Lei nº 939 de 29/12/1902

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 352f.

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Name of creator

Fazenda Municipal do Distrito Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Na carta testemunhal o réu requereu um mandado proibitório contra o Prefeito do Distrito Federal, para que não fosse impedido o consumo, sua fiscalização sanitária e seu pagamento de impostos, das carnes verdes de gado abatido na estação de Jeronymo Mesquita, Município de Iguasú. Em 28/04/1908 foi concedido o mandado. Em Jeronymo Mesquita se abatiam exclusivamente para o consumo público o gado rejeitado no Matadores de Santa Cruz. Estas carnes são vendidas em açougues da capital. Porém, José Miranda Valvarde, 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, requereu que fosse revogado e declarado nulo o mandado proibitório expedido anteriormente. O STF negou provimento ao agravo de número 1097 para confirmar o despacho agravado, condenando os agravantes ao pagamento das custas

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Azevedo, Edgard de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/03/2006

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        Sources

        Archivist's note

        4437 (número do documento)

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