Dossiê/Processo 7612 - Impresso do Ato do Poder Executivo, Decreto nº 655 de 09/08/1907. impresso da Apelação Cível n. 1252 de 1907. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 1185 de 1106/1904. Decreto nº 5402 de 23/12/1904. Lei nº 939 de 29/12/1902

Área de identificação

Código de referência

7612

Título

Impresso do Ato do Poder Executivo, Decreto nº 655 de 09/08/1907. impresso da Apelação Cível n. 1252 de 1907. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 1185 de 1106/1904. Decreto nº 5402 de 23/12/1904. Lei nº 939 de 29/12/1902

Data(s)

  • 1908 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 352f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Fazenda Municipal do Distrito Federal (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Na carta testemunhal o réu requereu um mandado proibitório contra o Prefeito do Distrito Federal, para que não fosse impedido o consumo, sua fiscalização sanitária e seu pagamento de impostos, das carnes verdes de gado abatido na estação de Jeronymo Mesquita, Município de Iguasú. Em 28/04/1908 foi concedido o mandado. Em Jeronymo Mesquita se abatiam exclusivamente para o consumo público o gado rejeitado no Matadores de Santa Cruz. Estas carnes são vendidas em açougues da capital. Porém, José Miranda Valvarde, 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, requereu que fosse revogado e declarado nulo o mandado proibitório expedido anteriormente. O STF negou provimento ao agravo de número 1097 para confirmar o despacho agravado, condenando os agravantes ao pagamento das custas

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Azevedo, Edgard de (réu)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/03/2006

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        4437 (número do documento)

        Área de ingresso