Dossiê/Processo 13650 - Impresso. Relatório da Casa de Correção, 1895. Procuração 2, 1895. Recurso, 1896 (anexo). Constituição da República, artigo 80, parágrafo 2 no. 1. Decreto nº 1564 de 13/10/1893, artigo 3. Código de Processo Criminal, artigo 155, parágrafo 3 17 e parágrafo 1. Decreto nº 8386 de 14/02/1892. Lei nº 2033 de 20/09/1891, artigo 17, parágrafo 1

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13650

Title

Impresso. Relatório da Casa de Correção, 1895. Procuração 2, 1895. Recurso, 1896 (anexo). Constituição da República, artigo 80, parágrafo 2 no. 1. Decreto nº 1564 de 13/10/1893, artigo 3. Código de Processo Criminal, artigo 155, parágrafo 3 17 e parágrafo 1. Decreto nº 8386 de 14/02/1892. Lei nº 2033 de 20/09/1891, artigo 17, parágrafo 1

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 192f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, general de brigada reformado do exército fundamentando-se no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 50 e 51 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20 no. 4 e artigo 42 no. 1, vem dar queixa contra o suplicado coronel honorário do exército, diretor da casa de correção, na qual o suplicante acha-se preso, queixa esta em virtude dos maus tratos que vem sofrido nesta prisão, alegando que estes constituem os crimes definidos no Código Penal, artigos 15, 16 , 39, 182, 231. prisão de estado preso político, descrição na casa de correção. O juiz julgou a queixa improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que acordou em confirmar o despacho recorrido

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Caldas, Honorato Candido Ferreira (autor); Faria, Aureliano Pedro de (réu); Campos, Aureliano (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/05/2007

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        Archivist's note

        26580 (número do documento)

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