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Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 §24, em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrança ilegal de valores adicionais ao imposto de renda. O mandado passou por recurso no TRF e no STF. Sentença: O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O TFR rejeitou o embargo. O STF negou provimento ao recurso

Os impetrantes, mulheres, funcionários federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da Coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equipação de funções e vencimentos ao dos contadores no imposto de renda. Alegaram que segundo a legislação citada exercem funções análogas aos destes funcionários. O juiz concedeu segurança. Huve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, não conhecido

Os autores, oficiais instrutivos do quadro do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do Ministério Fazenda, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a apostilação de seus títulos para o padrão 31 e depois para a classe O, com todas as vantagens, conforme a Lei n° 488 e a Lei n° 200 de 1947. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado.

As impetrantes, mulheres, funcionárias federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equiparação de funções e vencimentos ao doscontadores do imposto de renda; Alegaram que segundo a Legislação citada exercem fonções análogas aos destes funcionários; o Juiz José Dias concedeu a segurança; houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, não conhecido

José Maria Fernandes e Enéas Nobre Fernandes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Atlântica e à Avenida Copacabana, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrar-lhes o pagamento do imposto de renda e de uma taxa adicional, cobranças inaplicáveis por não apresentarem embasamento legal; o mandado passou por recurso no STF e por recurso ordinário no TFR; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento para cassar a segurança; o STF negou provimento ao recurso; posteriormente o STF refritou os embargos

Os autores se afirmaram brasileiros natos de nacionalidade, estado civil casados, sócios solidários da firma Herm Stoltz & Cia., Rio, em liquidação compulsória. Por sentença de 1942 foram reconhecidos como interessados legítimos no produto da liquidação.A firma teria sido vítima do fisco, que teria feito diversas cobranças indevidas. Pediram anulação de despachos do Ministro da Fazenda, que lhes cobravam o valor de CR$ 9.024.909,40 por remessas de valores para o exterior. Quiseram ainda a restituição da quantia paga, com juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. A parte vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Alemanha empresa estrangeiro 2ª Guerra Mundial perseguição

Os 7 autores eram sociedades industriais e firmas comerciais estabelecidas no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 111-A, Centro. Pediram segurança contra o réu, que lhes cobrava o Imposto de Renda Adicional. Embora criado pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, a cobrança seria ilegal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos nos termos das notas taquigrafadas de fls. 151 usque 161. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O STF rejeitou os embargos

A autora sociedade anônima norte-americana propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante tinha, em depósito no The National City Bank of New Yorque, o valor de Cr$ 1.800.288,20. Na suposição de que se tratava de fundos pertencentes à Companhia Porto of Pará, a Superintendência da Brasil Raihway Company determinou que aquele banco lhe entregassem a referida quantia. A apreensão havia sido fundada em engano, e o pedido de restituição do depósito foi deferido, mas não houve cumprimento deste. Assim, requereu a restituição da importância supracitada. O processo passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que não foi conhecido