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A suplicante, com sede á Avenida Presidente Vargas nº 309, 21º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida á Rua Bueno Aires nº 102, em virtude de não cumprimento de parte do contrato firmado entre as partes, referentes a fornecimento de 40 toneladas de parafusos e porcas no valor total de Cr$5.120,000. Foi julgada por sentença a presente liquidação. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, na Agência do Paraná, na Cidade de Curitiba, oficial administrativo do quadro permanente, classe I. Conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141, e a Lei nº 2123 de 11/12/1953, requereu a sua incorporação na carreira de procurador de 3ª categoria do IPASE. O juiz Vivaldi Brandão Couto julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O suplicante começou a prestar serviços a ré em 23/05/1947 como 3° cozinheiro e permaneceu embarcado ininterruptamente. Em 15/10/1952 precisou desembarcar devido a moléstia e foi internado. Esteve sem trabalhar de 20/10 até 28/12 por estar internado. Quando obteve alta se dirigiu à ré para retornar, e foi informado ter sido demitido por abandono de emprego. Buscou então ser reintegrado e houve indeferimento. Requereu ser anulada sua demissão, ser reintegrado com direito a vantagens e vencimentos vencidos, acrescidos de juros e custas. Argumentou ter estabilidade e documentação comprovando sua internação, não existindo justa causa. Deu-se valor de causa de CR$30.000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O suplicante era militar, domiciliado em Aracaju, Estado do Sergipe. Tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, FEB, 2ª Guerra Mundial, propôs uma ação ordinária requerendo do Q.A.O., em virtude do Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, modificado pelo Decreto-Lei nº 9249 de 10/05/1946 e Lei nº 50 de 26/07/1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

O autor, nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, profissão metalúrgico, residente à Rua São Francisco Xavier, 576 , era pai de Levi da Conceição Lopes, estado civil solteiro, morto enquanto viajava num trem de propriedade da ré. Esse acidente foi publicado em várias jornais, conforme exemplares em anexo. O falecido contribuía no sustento da família, e o autor da ação pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$100.000,00 mais uma pensão mensal no valor de Cr$600,00, valor do salário dele e indispensável à sobrevivência da família. O autor pediu também o pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

A autora, uma empresa construtora, sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, requereu o pagamento da diferença de preço do serviço contratado, entre o que foi arbitrado pela suplicada e o preço ralmente devido, mas indenização de todas as despesas para as obras contratadas e os lucros cessantes. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto a autora quanto o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do juiz e do DNER. A União Federal e a autora ofereceram embargos, que foram rejeitados. A autora e a União interpuseram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não do recurso da autora e deu provimento em parte para o da União.

A autora, sociedade de seguro à Rua Sequeira Campos, 1193, Rio Grande do Sul, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 66.907,10. A suplicante expôs que o contrato de transporte firmado com a ré não foi integralmente cumprido, pois foi verificado que as mercadorias foram avariadas e muitas extraviadas. De acordo com o Código Comercial, artigo 102 e 529, a responsabilidade de transporte caberia a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário, mas foi indeferido

O autor movia apelação cível contra o réu, e discordou com o despacho que negou o recurso extraordinário. Pediu agravo de instrumento, com translado de peças de autor. O autor era brasileiro, estado civil solteiro, comerciário, quis trazer um automóvel Chevrolet dos EUA, mas a autoridade consular de embarque não dava o visto nos documentos. Pediu mandado proibitório para a livre utilização de sua posse. O processo encontra-se inconcluso

Trata-se de um agravo interposto por Edgard Silva em um interdito proibitório contra a União Federal. Este reivindicou a posse do veículo de sua propriedade, o qual foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que exerceu comissão oficial de caráter permanente no exterior, o que lhe conferia o direito de retornar com os seus bens adquiridos no exterior. Não foi feito o preparo deste instrumento para remessa ao Supremo Tribunal Federal

Os autores eram oficiais de Justiça em exercício nos cartórios do 2º Ofício das Varas da Fazenda Pública, do Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os suplicantes, baseados no Decreto nº 2569 de 09/09/1940, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários que tinham função no 1º Ofício das mesmas varas da Fazenda Pública. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores apresentaram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso