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Os autores requereram o reconhecimento do direito do não pagamento do imposto do selo na escritura de mútuo, com garantia hipotecária, com interveniência da Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

A impetrante, estabelecida com serviços de planejamentos industriais à Avenida Rio Branco, 109, e as litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente apreendeu documentos dos impetrantes e lavrou auto de infração, alegando que os relatórios prestados pela impetrante aos litisconsortes se caracterizavam como contratos, e por isso sujeitos a tributação de selo proporcional. Alegaram que os referidos serviços prestados não costumavam ser precedidos por contratos, devido ao caráter rotineiro que possuíam. Em primeira instância o juiz denegou a segurança e determinou a devolução do processo administrativo, declarando também que nenhuma liminar fora concedida. Por sua vez, a impetrante inconformada com a decisão agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto por falta de preparo no prazo legal

O autor, comerciante, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi lançado ex-officio para pagamento do valor de Cr$ 122.810,00 relativo ao Imposto de Renda e multa do exercício de 1958 instaurado contra a firma Importadora Surpresas Limitada da qual era sócio. O processo n. 171398 de 1960 foi decidido pelo Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara em conflito com a prova feita pela empresa na fase de reclamação contra o lançamento. Foi exigida a correção monetária sobre o valor depositado como garantia do valor em litígio. O suplicante pediu a anulação da decisão administrativa que ensejou a exigência do depósito. Com o seu conseqüente levantamento com acréscimo de juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso

Trata-se do 4º volume da ação ordinária movida por servidores públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura, que requereram promoção de cargo, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário, que teve provimento negado. Houve, porém, erro material, mas a decisão não foi alterada

As suplicantes, mulher, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário, sobre o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Duarte Teixeira, 118, que foi deixado em herança. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, servindo na Divisão do Imposto de Renda, requereram o reconhecimento da situação de Agentes Fiscais do Imposto de Renda, a partir da Lei n° 3470 de 28/11/1958. Em 1965 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas.

Ernesto Conforto era funcionário público, estado civil casado com Thereza, mulher de prendas domésticas. Eram de nacionalidade brasileira, residentes naRua Senador Furtado, 75, RJ. Era aposentado do Tesouro Nacional. Firmaram contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal do RJ para construção da casa própria, mas ilegalmente lhes era cobrado o Imposto de Selo, do qual teriam isenção fiscal pela Constituição Federal de 1946, artigo 31. Pediram assinatura e registro do contrato sem o imposto. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara de Fazenda Pública cancelou a medida liminar deferida no mandado de segurança impetrado

Adhemar de Sá Carvalho, Silvio de Almeida Moutinho, Lutgardis Miguel Thinnes e Dyrce Lattuca Rosadas, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil, os três primeiros são casados, e a última é solteira, residentes, respectivamente, na Rua Professor Valadares, 238, Rua Goethe, 85, Rua São Gabriel, 556 e na Rua Riachuelo, 111, vêm requerer mandado de segurança com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara. Os impetrantes obtiveram financiamento do Instituto de Previdência do estado da Guanabara, para realizarem a aquisição de automóvel de fabricação nacional para uso particular. Contudo, o citado instituto solicitou o comprovante de pagamento do imposto do selo sobre o contrato de aquisição dos carros. Dessa forma, considerando tal cobrança do referido imposto indevido, solicitou a segurança para que possam receber a isenção sobre tal pagamento. Segurança denegada. Juiz Astrogildo de Freitas

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas residente na Avenida Beiramar ,9, requereu a ação para assegura o pagamento de um adicional na pensão deixada por seu marido, Gentil de Azevedo Mello, ex Agente Fiscal do Ministério da Fazenda. Foi homologada a desistência da autora

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Riachuelo, 99, em 1965, desejosa de vender imóveis de sua propriedade, contratou os serviços do corretor de imóveis Vicente de Paula Lima. O citado corretor à medida que vendia os imóveis recebia dos pretendentes sinais de reserva, e nesses recibos estipulava as condições em que seriam feitas as vendas. Esses recibos não pagavam imposto de selo, já que a lei determina o pagamento desse imposto na ocasião da lavratura das escrituras. Acontece que a suplicada autuou a suplicante duas vezes pelo não-pagamento do imposto de selo na ocasião dos pré-contratos assinados entre o corretor e os pretendentes, baseada no Decreto nª 55852 de 22/03/1965. Alegando que a autuação sofrida é ilegal, já que a cobrança incidiu sobre os pré-contratos assinados entre o corretor e os pretendentes, e que não tiveram a sua participação ou conhecimento, e que o artigo 68 da Lei do Imposto de Selo diz que o imposto incide sobre o ato gerador e não sobre o instrumento, a suplicante pede a anulação da cobrança e a restituição do valor pagª A ação foi julgada procedente em parte