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Os quatro autores eram estado civil casados, funcionários públicos, Peritos Criminais do Gabinete de Exames Periciais do Departamento Federal de Segurança Pública. Pelo Decreto nº 8266 de 01/12/1945 criaram-se 30 cargos para o Padrão M no qual teriam direito no que constituiu seu pedido além dos respectivos vencimentos. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu ex-ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação

Os impetrantes celebraram contrato de compra e venda do prédio e respectivo terreno de que são co-proprietários situado à Rua Medeiros Pássaro, 25. Em 12/09/1958, os suplicantes assinaram escritura de pagamento da totalidade do valor relativo ao referente imóvel. A fim de cumprir com os preceitos legais, os suplicantes procuraram colher o devido imposto sobre o lucro imobiliário, dirigindo-se à Delegacia Regional do Imposto de Renda. Contudo, a competente guia não foi aceita pela referida repartição, pois só aceitaria o recolhimento do ônus fiscal com aplicação de taxa percentual no valor de 15 por cento, e não de 10 por cento. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a autoridade contra se abstivesse de cobrar o imposto citado. Houve agravo no Tribunal Regional Federal. Sentença: O Juiz concedeu a segurança. Houve recurso ao TRF, qie foi negado

O suplicante, entidade autárquica, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78, RJ, propôs uma ação de despejo contra o suplicado para que desocupasse o imóvel situado na Rua Barão do Triunfo, 356 no Conjunto Residencial de Realengo, alegando que o suplicado descumpriu a Lei nº 1300 de 28/12/1950 ao sublocar o imóvel sem autorização do suplicante. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que seu filho Jayme José de Freitas em 1952, operário, com 20 anos de idade, sofreu um acidente ferroviário vindo a falecer. A suplicante responzabilizou a ré, devido a sua imprudência, já que havia superlotação de seus trens. Esta requereu o pagamento de uma indenização, perdas e danos, conforme o Decreto n° 2681 de 07/12/1912, artigo 17. Responsabilidae civil das estradas de ferro. O juiz José Fagundes julgou procedente aação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que considerou o processo deserto.

O 1º. suplicante, brasileiro, estudante, estado civil solteiro, residente à Rua Humaitá, 88, e o 2º. suplicante, brasileiro estudante, solteiro, residente à Rua das Laranjeiras, 28, propuseram uma medida preventiva de busca e apreensão contra o suplicado. Os suplicantes alegaram que tiveram sido presos pelo suplicado e tomados seus documentos e objetos por autoridades policiais. Em virtude disto, os suplicantes impetraram tal medida judicial para reaver seus vencimentos. Dia da Paz polícia política. Processos inconclusos e arquivados

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio de ré segurados pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 49.636,80, correspondente ao que pagou ao seu segurado pelos danos sofridos, transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos.

O autor, contra-mirante reformado,estado civil casado, residente na avenida Nossa senhora de Copacabana,162, foi reformado compulsoriamente com base na lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950 por ter prestado serviço militar durante a 2º Guerra mundial.Acontece que antes da reforma havia pedido a promoção com base na lei 288, de 08/06/1948 por ter prestado serviço durante a 1º guerra mundial.Assim requer anular o ato da guerra e restabelecer sua promoção. A ação foi julgada improcedente, a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos

A autora, mulher funcionária pública federal, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora foi aposentada com provimentos proporcionais, e entrou com pedido de revisão, o qual foi negado. Manoel Belmiro Lemos, em igual situação, aposentou-se com provimentos integrais. Isto mostrava desrespeito ao Princípio da isonomia. Requereu seus vencimentos integrais, com efeitos retroativos á data da aposentadoria. Dá-se valor de causa de Cr$ 500.000. O autor abandonou a ação.

Os suplicantes eram todos reformados pela Polícia Militar. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária e requereram o direito de recebimento do abono provisório calculado sobre os proventos e não sobre os vencimentos, soldos e gratificações, como notoriamente vinha sendo pago. A ação foi julgada improcedente

A autora entrou com uma ação contra a suplicada, uma empresa de transporte, representado por seu proprietário, Joaquim Pereira de Sampaio, residente à Rua da Misericórdia 14, 2ª. Andar, Rio de Janeiro para requerer indenização por danos à Fazenda Nacional, causado por um acidente com um ônibus da propriedade da suplicada, veículo da linha praça mauá-gramacho, número 22. O citado veículo, dirigido pelo motorista Fidélis Francisco Neto, trafegava no dia 11/06/1950 perto da cancela da Rua Lobo Junior quando, ao atravessar a cancela, colidiu com o rádio-patrulha 64. Como ressalta a ação, o acidente teria ocorrido por imprudência do motorista, induzindo a responsabilidade da suplicada, entrando a autora com a ação fundamentada no Código Civil artigos 159 e 1521.