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Os impetrantes propuseram um mandado de segurança contra o ato da Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda Nacional, a fim de ser feito o reajustamento de seus proventos, nos termos da Lei nº 2188, de 20/03/1954, artigo 7. Os suplicantes alegam que foram aposentados no cargo de coletor federal e, como tal, ocuparam cargos de chefia, pelo que se lhes aplica o disposto na Lei nº 2188. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança

Os suplicantes, estado civil solteiros, funcionários militares da União Federal, propuseram um interdito proibitório, no qual requereram o direito de posse e reintegração dos automóveis e objetos de uso domésticos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte na viagem de estudos, instrução e adestramento a serviço da Nação, pelo fato do impedimento de desembaraço pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Funcionários públicos federais propõem mandado de segurança contra Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. A legislação garante regime de cotas e porcentagens aos funcionários que influem na arrecadação orçamentária. Ocorre que os Oficiais Administrativos estão em igualdade de condições com os contadores. Os autores requereram classificação na letra O, mas houve negação por falta de amparo legal. Diante disso a isonomia não está sendo respeitada. Autores requerem tal classificação, com suas vantagens. O juiz Clóis Rodrigues denegou o mandado de segurança

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar, residente à Rua Copacabana, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Este alegou que sofria ameaça de turbação de posse sobre automóvel e objetos domésticos comprados nos Estados Unidos da América do Norte, em viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição do Navio Almirante Saldanha. Pediu mandado para ser assegurado frente à Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O suplicante, imigrante alemão, nacionalidade alemã, eletricista e sua esposa, residentes na rua Almirante Tamandaré, 45, requereram mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu diversas mercadorias de sua propriedade trazidas do exterior. importação apreensão. Processo inconcluso

A suplicante, mulher, estado civil solteira, irmã religiosa, também chamada de irmã Maria do Carmo, domiciliada em Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal relativo ao Imposto de Renda no valor de Cr$ 307.000,00. Solicitou também a restituição dos Títulos da Dívida Pública que foram depositados em garantia da instância. A ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou-o