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Os autores, servidores públicos lotados no Hospital Central da Marinha, na Ilha das Cobras, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta do pagamento de um valor inferior pelos serviços extras. Requereram o pagamento do valor de Cr$ 209,40 por mês, referente á diferença do que recebiam e do que deveriam por direito receber. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para excluir os honorários do advogado.

O suplicante, servidor da suplicado, patrimônio nacional, domiciliado à Rua Major Fonseca, 34, tendo adquirido moléstia enquanto estava a bordo do navio Lloyd Uruguay exercendo a função de eletricista, propôs essa ação requerendo a condenação do suplicado a readaptá-lo no quadro de terra sem que houvesse recesso nos vencimentos e vantagens que recebia a bordo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha servindo no Departamento de Intendência na Tesouraria da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado Rio de Janeiro onde exerceriam a função de auxiliares de tesoureiros, requereram a ação para assegurarem a equiparação salarial, correspondente à referida função civil, bem como pagamento de diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, exceto honorários advocatícios. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

O autor, estado civil casado, Oficial da Marinha, moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta de penas disciplinares injustas e impostas em condições de gravidade, e assim requerereu a anulação das duas penas disciplinares que sofreu, prisões estas com duração de 3 dias e impostas pelo vice-almirante e pelo almirante de esquadra, respectivamente. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos do autor e réu, por unanimidade de votos

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro, e o 2º autor era espólio de Paulo Amaro Cavalcanti de Caracas, representado por Dr. Raul de Caracas. Eles fundamentaram a ação nos artigos 159, 1060 e 1061 do Código Civil. Após entendimentos verbais com o Comandante Thiers Fleming, Diretor do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, o finado engenheiro Paulo Caracas, em 27/11/1945 foi nomeado para integrar a Comissão de Fiscalização da Nova Frota nos EUA, e o primeiro autor foi designado para fazer um curso de aperfeiçoamento naquele mesmo país, sendo nomeado em 12/10/1946 para fazer parte da referida comissão. Os engenheiros deveriam perceber o mesmo que os oficiais da Marinha do posto de Capitão-Tenente, no valor Cr$ 14625,00. Pouco tempo depois de nomeados Capitães-Tenentes, sofreram um aumento, resultando no valor de Cr$19999,98, mas os autores não tiveram os proventos aumentados. Porém os proventos dos militares foram reduzidos novamente, e os autores sofreram uma redução nos proventos, passando a receber US$ 888,64 dólares, moeda estrangeira. Os autores reclamaram então a retificação dos vencimentos, o que o réu fez, sem pagamento das diferenças. Pela Lei nº 488 de 15/11/1948 os militares tiveram seus vencimentos aumentados, mas os autores não tiveram os proventos reajustados. O 1º autor pleiteou no total Cr$ 215561,90, e o 2º autor Cr$ 206227,50, e ambos pediram juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O autor embargou e TFR rejeitou os embargos

As autoras, sociedade de seguros, requereram contra o réu o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por extravio, roubo e avaria de várias mercadorias transportadas por vários navios pertencentes a ré, mercadorias seguradas pelas autoras, pelas quais pagou indenizações às suas firmas seguradas e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 64. Pediu o ressarcimento pelas mesmas. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casado, funcionários públicos, como revisores de provas e conferentes de provas da empresa naval, citaram o Decreto nº 5622 de 28/12/1928 que definiu a assemelhação de vencimentos de cargos iguais nas repartições federais , além da Lei nº 4623 de 06/01/1923 artigo 73, que consolidara o disposto no Tratado de Versalhes ratificado no Brasil pelo Decreto nº 12 990 de 12/01/1920, em cujo artigo 427 inciso VIII definia o principio da igualdade salarial para trabalho de igual valor sem distinção de sexo. Pediram a equiparação de vencimentos, com diferenças a partir da vigência da Lei nº 1455 de 11/10/1951 , que desnivelou a igualdade. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados.

O autor, contra-almirante, engenheiro naval, reformado da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil casado, residente à Praia do Flamengo no. 186 Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Levante Comunista de 1935, na função de Presidente da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Este evitou que os componentes do estaleiro à Ilha Viana aderissem ao movimento comunista Intentona Comunista O suplicante baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951 requereu a sua promoção ao posto imediato de Vice- Almirante da Armada de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o.