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O suplicante, residente à Avenida Gomes Freire, 566, Rio de Janeiro com base na Lei nº 2370 de 1954, artigos. 27c, 30b, 31, 33, parágrafo 1 e 2, na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1 e na Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento integral dos vencimentos referentes a sua reforma, visto que esta resultou de acidente durante exercícios militares durante o período em que estava servindo no 1º Batalhão de Polícia do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso

O autor , coronel da reserva remunerada , nacionalidade brasileira , estado civil casado , residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana , nº 905 , propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante possuía uma situação privilegiada referente ao quadro de acesso à promoção , contudo alegou ter sido prejudicado injustamente pelo excesso de tempo que permaneceu em atividade. Assim , requereu que seu acesso ao posto imediato fosse assegurado , bem como a promoção prevista pela Lei nº 2.657/55 , artigo 8º ,§1º. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública denegou o pedido. Houve apelação ao TFR que deu provimento ao pedido.

O autor era estado civil casado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Moveu uma ação ordinária, contra a referida caixa e o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, pelo fato de ter mais de 35 anos de serviços prestados à Caixa Econômica Federal. Assim requereu a concessão da aposentadoria, prêmio a que teria direito, cancelando a aposentadoria simples concedida pelo SASSE, bem como o pagamento do valor de CR$ 123.250.00, correspondente aos 20 por cento sobre os seus vencimentos a contar de Janeiro de 1958 a Maio de 1959, o pagamento do valor de CR$ 8.400.00, referente à gratificação do 2° semestre de 1959, e por fim, o pagamento do salário-familia, de CR$500.00 mensais, desde Maio de 1959 em diante, inclusive os vincidos . Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Eles, então, recorreram extraordinariamente, mas se negou seguimento

A suplicante, mulher, funcionária pública, contadora, estava lotada no Conselho Nacional de Pesquisa, na época da Lei nº 3780, que reagrupou os contabilistas na referência 26, 25 e 23, nos níveis 17-A e 18-B. A Lei nº 4345 estabelecia os novos níveis 20-A, 21-B e 22-C e a suplicante julgava lógico ser transferida ao nível final da série de classes, ou seja, a 22-C, mas ela foi enquadrada no nível 21-B. Alegando que ocupava a classe final da série de classes antes da Lei nº 3780 e que o funcionário enquadrado no nível 22-C foi efetivado muito depois de Lei nº 3780, a suplicante pediu seu enquadramento no nível 22-C, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, requeriram Mandado de Segurança, com concessão de medida liminar, contra o Diretor do pessoal do Ministério da Saúde; Os impetrantes solicitaram equiparação salarial de seu cargo com o cargo de desenhista de instalações e obras portuárias, alegado que este executava as mesmas funções, porém recebia maior remuneração; Contudo, seu pedido de equiparação salarial foi negado pelo impetrado e os impetrantes buscaram na justiça, paltando-se na Lei 3780, de junho de 1960, Artigo 56, o direito requerido; Contudo o processo passou por agravo e foi-lhe negado tal pedido; O Juiz da 1ª Vara denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O primeiro autor, era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, aposentado, residente no estado do Rio de Janeiro. Sua aposentadoria se deu pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, mas recebia proventos pelo IAPFESP. A Lei n° 3507 de 26/08/1960, artigo 168, afirmou que as diferenças de proventos e vantagens ficaria no encargo do Tesouro Nacional ou entidades autárquicas. Sua solicitação de aumento não estava sendo processada pelo IAPFESP. Pediu que os réus incluíssem as devidas vantagens financeiras em sua folha de pagamento. O juiz da 1 Vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, nos termos do pedido. Recorreu do ofício acordou a primeira turma do Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negaram provimento.

O primeiro autor era o peticionário original. Tinha nacionalidade brasileira, era estado civil casado, profissão executor de textos do Departamento de Imprensa Nacional. Residia na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Ernani Cardoso, 90. Como linopista, pediu o devido pagamento da parte suplementar de seus vencimentos, conforme a Lei n° 4491 de 21/11/1964, artigo 3. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança deu-se provimento para cassar a segurança. Após recurso extraordinário foi negado o provimento.

Funcionários públicos desejaram impetrar mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto Brasileiro do Sal, IBS. Os impetrantes solicitaram que o impetrado considere os anos de serviços prestados anteriores a promulgação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, como válidos para o cálculos do triênio, para que dessa forma possam assegurar o recebimento de aumentos salariais e progressões horizontais. Inicialmente, os impetrantes conseguem pelo juiz o mandado de segurança. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu dar provimento aos recursos da União Federal e cassar a segurança

O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 7 sacos de arroz embarcados no navio da ré, e de propriedade do autor. Este requereu o pagamento no valor de NCr$ 231,00, valor esse correspondente ás mercadorias referidas que a ré deixou de entregar. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso ex-ofício e aos dois apelos.

O autor, com sede à Rua Venezuela, 134 requereu a condenação do réu no pagamento do valor de Cr$ 6.524.530,00 referente à majoração de preços que impôs nos contratos de vendas de veículos celebrados entre as partes. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu