Mostrando 6 resultados

Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
Imprimir vista previa
Card view Table view
Boletim diário 1965. Procuração Taelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1965, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1965. custas processuais 1965. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 53481 de 1964. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2550 de 1955
38766 · Dossiê/Processo · 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que removeu os autores da Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos do Estado da Guanabara para a do Rio Grande do Norte e Mato Grosso. Processo inconcluso

 Sin título
Contra-cheque, 1962. Jornal Diário Oficial, 1957. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Lei nº 1229 de 13/11/1950
27050 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, e outros Margarida Santos Falcão, Odete de Paiva e Alba de Oliveira Martins, funcionários públicos aposentados, exerciam diversos cargos no Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes requereram o reconhecimento do direito a percepção de mais de 20 por cento acrescidos em suas aposentadorias conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A ação foi julgada improcedente

 Sin título
Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 30/09/1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4218 de 1962. Código de Processo Civil, artigo 324. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 45421 de 1958
39800 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o ato dos réus. A suplicante havia vencido concorrência pública para comclusão do armazém frigorífico no Porto de Recife. Quando do reajuste do contrato foi exigido o pagamento do Imposto do Selo. A autora alegou que estaria isenta daquela tributação. Assim, requereu a assinatura do contrato sem a incidência do selo federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento.

 Sin título
Imposta Predial, 1966. Notificação, 1966. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1966. Lei nº 4864 de 1965, artigo 28. Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809. Lei nº 4 de 05/02/1966. Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103. Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32. Constituição Federal, artigo 157, III. Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5
36889 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos

 Sin título
Carta de Nomeação, 1945. Portaria n° 39, de 1948. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1956, 1960, 1964. Decreto-Lei n° 5869, de 01/10/1943. Lei n° 403, de 24/09/1943. Código Penal, artigo 312. Lei n° 1711, de 28/10/1952, artigo 207. Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939. Decreto-Lei n° 8463, de 27/12/1945. Decreto n° 24879, de 27/04/1948. Advogado Victor S. da Silva. Advogado Ramis Rahal. Código do Processo Civil, artigo 820
36607 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ocupante do cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de crime de peculato, bem como sua reintegração com o pagamento de todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. O autor recorreu, porém, o processo foi deserto devido à falta de preparo dentro do prazo legal

 Sin título
Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 27/01/1953, Diário da Noite, 18/03/1952, Diário Carioca, 04/02/1961, Luta Democrática, 04/02/1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 7847 de 16/09/1941
27185 · Dossiê/Processo · 1961; 1976
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram operários da ré, lotados na 4ª Inspetoria do Porto do Rio de Janeiro. Estes exerciam suas funções dentro de ambientes insalubres que afetavam sua saúde e integridade física. Os suplicantes requereram o pagamento da gratificação de insalubridade e periculosidade de risco de vida, na base de 35 por cento sobre os vencimentos. Em 1976, o processo julgado prescrito e arquivado.

 Sin título