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Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/1/2/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento-BNDE. Os autores foram admitidos na instituição ré quando houve o primeiro enquadramento dos cargos em carreiras. A portaria nº 5 de 1955 colocou-os em igualdade de condições como os que tinham sido admitidos no Banco há menos tempo, e isso, conforme alegaram, caracterizava, lesão de seus direitos. Assim, requereram a concessão da segurança necessária, a fim de fazer cessar aquela lesão aos seus direitos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José de Aguiar Diasjulgou improcedente o pedido de segurança. A decisão foi agravada ao TFR onde os ministros negaram provimento ao recurso

O autor obteve o imóvel à Rua conde de irajá, 134, por doação. de sua mãe, Ana Iansen de Medeiros Ferreira; o autor demoliu as construções e levantou apartamentos; por ter recebido doação materna, pediu que as rendas se dessem sem incidência de Imposto de Lucro Imobiliário, oficiando-se Crepory Franco; tabelião de 22º ofício; o Juiz José Júlio Luiz Fagundes (2ª Vara da Fazenda Pública) julgou procedente, recorreu de ofício; após agravo sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, deu-se provimento ao recurso da parte particular e julgou-se prejudicados os demais recursos

O autor, italiano, estado civil solteiro, estabelecido à (Av. Ataulfo de Paiva, 944, fundamentado no código de processo civil, artigo 314, requereu a citação do réu para que recebesse o valor de 5.630,40 cruzeiros, correspondente aos aluguéis dos meses de junho e julho de 1955 depositados no Banco do Brasil. Imigrante Estrangeiro Nacionalidade Italiana. O juiz julgou improcedente ambas as ações e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso

Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o valor de 1 por cento para o custeio de benefício de assistência médica. Os suplicantes alegaram que tal fato era ilegal, conforme a Lei n° 2755 de 1956. O juiz Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

A autora era uma sociedade anônima com sede na Rua Xavier de Toledo, 266, São Paulo, SP, e filial na Praça Pio X, 78, Rio de Janeiro, RJ. Ela realizou a importação de 30000 sacos de cimento Portland de fabricação Húngara, com peso bruto de 1.500.000 quilos e peso real de 1.450.000 quilos, e sobre essa mercadoria foi efetuado o pagamento do Imposto de Consumo à razão de 15 por cento. Por imposição dos funcionários, a autora foi compelida a pagar 15 por cento sobre o ágio de Cr$ 587.995,50, dando o valor de Cr$ 88.199,30. Essa cobrança seria ilegal. A autora pediu a restituição do último valor mencionado, acrescido de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. A ré embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Os autores, cinco funcionários aposentados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, um Diretor, dois Chefes de Secção, uma Auxiliar de Portaria e um Motorista, entraram com fundamento na Lei nº 264 de 25/02/1948, com uma ação contra a suplicada para que lhes sejam assegurados, mesmo na inatividade os proventos a que tem direito, mais os trinta por cento adicionais sobre a diferença entre as duas tabelas referidas na ação, no sentido de serem atualizados os seus vencimentos nos padrões adequados, bem como as diferenças em atraso. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu os embargos

O autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que descontou dos vencimentos dos autores o correspondente a jóias a partir da entrada em vigor da Lei nº 2745 de 12/03/1956. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida pois foram admtidos antes da Lei nº 593 de 24/12/1948. O juiz julgou procedente o pedido de segurança, que deferiu restritamente aos impetrantes admitidos antes de 1949. No Tribunla Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança

Os impetrantes , inspetores federais do ensino secundário, lotados na Diretoria de Ensino Superior no Ministério da Educação e Cultura, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que expediu duas portarias em 30/04/1956, promovendo ocupantes de cargos idênticos aos impetrantes, sendo que estes não obtiveram também a citada promoção.O juoz denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos foi julgado incompetente o agravo em mandado de segurança.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que lhes cobrou indevidamente o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário aplicado ao imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o qual seria vendido para terceiros. O juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição, que foi negado pelo TFR.

As suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão de Reparos de Guerra, defesa do processo de reconstituição de bens recolhidos pela Agência Especial de Defesa Econômica do Banco do Brasil S.A., direito esse que fora violado pela ré ao infringir o Decreto-Lei nº 8553 de 04/01/1946, e o Decreto nº 20.947 de 11/04/1946; O Mandado passou por Recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Alcino Pinto Falcão, concedeu a segurança impetrada; A decisão foi agravada no TRF onde os Ministros concederam provimento ao recurso