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A suplicante propôs ação ordinária contra Oswaldo Gonçalves de Almeida) por causar danos e prejuízos para a autora que, solicita o reembolso dos gastos que obter por parte do réu. O juiz Ivânio da Costa Carvalho Caiuby julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar a autora. Os autos foram julgados extintos em face do pagamento

A autora, mulher, estado civil casada, funcionário público autárquico, residente à Rua Andre Cavalcanti, 152, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1741 de 22/11/1952 e no Decreto n° 990 de 14/05/1952, propôs uma ação ordinária contra o réu, para que fosse agragada no Serviço de Comunicação do réu, visto que exerceu durante 15 anos funções gratificadas diversas no citado serviçª O juiz julgou improcedente a aç㪠A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

O autor, juiz de direito da Comarca de Lavras do Ceará, pediu anulação do ato da justiça, depois de cumpridos seus seis anos de cargo de juiz substituto do juiz seccional de Pernambuco, não foi recolocado em outro cargo nem aposentado. Pediu, assim, o que foi a ele concedido, uma indenização no valor de 200$000 réis referentes ao salário não recebido até que fosse recolocado ou aposentado. A ação foi julgada procedente

A suplicante, sociedade de seguros, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Paulo de Frotim, 628, diz que pelo vapor Cap. San Lorenzo, de armação da ré, foram embarcados 8 caixas contendo perfil aval de aço de alto grau de pureza, consignadas a Standard Elétrica S/A e cobertas pela suplicante. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de uma caixa e a avaria por oxidação de 7 caixas, acarretando prejuízos no valor total de Cr$5423,39, que foram cobertos pela suplicante. A suplicante, já subrogada dos direitos da segurada, pede o ressarcimento do valor pagª A ação foi julgada procedente em parte. A autora e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos

Os autores, militares, foram promovidos aos cargos atuais por leis específicas, que garantem aos militares inativos vencimentos integrais de seu posto. A Lei nº 1316 de 1951 instituiu adicionais referentes ao tempo de sevriço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 anos de prestação. Eles estão recebendo as vantagens, mas não recebem o adicional de que trata a lei. Desejam receber a porcentagem dos anos de serviço a mais, corrigidos. Dá-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. Ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido

A autora requereu a eliminação de cláusula de usofruto de 10 apólices de Dívida Pública no valor de 1.000$000 cada uma. A autora recebeu as ditas por verba testamentária de seu pai Barão de São Carlos

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 706, Guanabara, contando 76 anos de idade, entrou com uma ação contra o réu, autarquia federal sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro, para requerer que lhe fosse assegurado o direito de receber a pensão previdenciária deixado por seu filho Cláudio Pickersgill de Medeiros, falecido na 24/11/1957, segurado da Previdência Social, e de quem era a autora dependente. O filho da autora era formado em Direito e funcionário do Banco do Brasil e ajudava nas despesas da família, sendo e estilo da própria, aliado também ao seu irmão, sendo Cláudio o que mais recebia em ganhos. Cláudio pegou uma grave moléstia, caquesa cancerosa, vindo a falecer, e deixando a família em péssimas condições de vida. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, somente o último naturalizado, todos com estado civil casado, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Constituição Federal, artigo 141, contra o conselho administrativo da Caixa Econômica e o diretor da carteira hipotecária da referida caixa. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois o réu sustou o andamento dos processos de empréstimo solicitados por estes. Dessa forma, desejaram impetrar a segurança para forçar o réu a dar andamento aos processos. Processo inconcluso. Juiz Jônatas de Mattos Milhomens

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público firmou contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Mário Piragibe, n. 30, apt. 403 com os notificados, no valor de Cr$1.200.000,00. Realizados os processos de financiamento e de apresentação de documentos, houve deferimento e a lavratura foi designada para o dia 05/06/1961. Assim, o notificante requereu a notificação dos vendedores, para que ficassem cientes de que a escritura se celebrará no dia 05/06/1961. Processo inconcluso.

A autora, com sede de escritórios e das fábricas de anilinas e tintas ultramarinas na cidade de Colônia Alemanha, tendo duas marcas de indústria e comércio registradas no Brasil desde 1904, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência que fez o Departamento Nacional da Propriedade Industrial, a pedido de A. G. Martins Abelheira para J. Caldas & Companhia LTDA. O juiz reformou o despacho agravado para que o processo subisse, a fim de receber sentença. A ré agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A autora pediu que os autos fossem conclusos ao juiz para a sentença final. O juiz julgou a nulidade ab initio de todo o processo. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Em nova sentença, o juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.