Dossiê/Processo 20342 - Inquérito Policial, 1929. Auto de Busca e Apreensão, 1929. Auto de Apreensão,1929. Auto de Exame, 1929. Folha Individual Datiloscópica, 1929. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1929. Mandado de Prisão Preventiva, 1929. Folha de Estampilhas Falsas. Modelo de Estampilhas Verdadeiras. Termo de Apelação, 1929. Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145. Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286. Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64. Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20

Zone d'identification

Cote

20342

Titre

Inquérito Policial, 1929. Auto de Busca e Apreensão, 1929. Auto de Apreensão,1929. Auto de Exame, 1929. Folha Individual Datiloscópica, 1929. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1929. Mandado de Prisão Preventiva, 1929. Folha de Estampilhas Falsas. Modelo de Estampilhas Verdadeiras. Termo de Apelação, 1929. Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145. Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286. Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64. Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20

Date(s)

  • 1929 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 288f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Stenio Carneiro de Oliveira (réu); Martani, Ivo (réu); Pedreira, J. B. Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27536 (número do documento)

        Accession area