Dossiê/Processo 20342 - Inquérito Policial, 1929. Auto de Busca e Apreensão, 1929. Auto de Apreensão,1929. Auto de Exame, 1929. Folha Individual Datiloscópica, 1929. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1929. Mandado de Prisão Preventiva, 1929. Folha de Estampilhas Falsas. Modelo de Estampilhas Verdadeiras. Termo de Apelação, 1929. Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145. Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286. Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64. Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20

1v. 288f.

A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto.

Oliveira, Stenio Carneiro de Oliveira (réu); Martani, Ivo (réu); Pedreira, J. B. Ferreira (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-09-2007

27536 (número do documento)