Dossiê/Processo 20349 - Inspetoria Agrícola e Florestal, Guias para Transporte de Combustível, 1929. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1929. Imposto de Indústrias e Profissões 2 Recebedoria do Distrito Federal, 12° Cartório Oficial de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, do 8o. Cartório Oficial de Notas Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1929. 2° Ofício da 8a. Pretoria Cível do Distrito Federal, Ninacor Queirós Nascimento, Rua Carolina Machado, 206B, Madureira, RJ, 1929. Pagamento de Licenças Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1929, Taxa Sanitária. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 7ª Pretoria Civil, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá, RJ, 1929. Registro de Indústrias e Profissões, 2° Cartório Oficial de Notas, Ninacor Q

Área de identificação

Código de referência

20349

Título

Inspetoria Agrícola e Florestal, Guias para Transporte de Combustível, 1929. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1929. Imposto de Indústrias e Profissões 2 Recebedoria do Distrito Federal, 12° Cartório Oficial de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, do 8o. Cartório Oficial de Notas Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1929. 2° Ofício da 8a. Pretoria Cível do Distrito Federal, Ninacor Queirós Nascimento, Rua Carolina Machado, 206B, Madureira, RJ, 1929. Pagamento de Licenças Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1929, Taxa Sanitária. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 7ª Pretoria Civil, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá, RJ, 1929. Registro de Indústrias e Profissões, 2° Cartório Oficial de Notas, Ninacor Q

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 26p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, Antonio Lopes, Joaquim de Mattos & Companhia, Giamini & Companhia, Agostinho Corrêa Marques, e Lopes & Nunes, negociantes de carvão vegetal e linha, requereram um mandado proibitório contra a ré a fim de que a mesma se absolvesse de perturbar o livre trânsito das mercadorias provenientes de outros estados e transportadas via marítima ou terrestre para o Rio de Janeiro. A ré expôs que as mercadorias dos suplicantes só poderia ser transportadas mediante uma guia de condução extraída com o pagamento de um expediente no valor de 1$200 réis para cada veículo. Os autores alegaram eu a ré estava cerciando sua liberdade de comércio. Foram citados a Lei nº 1185 de 11/06/1904 e na Constituição Federal artigo 11. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Santos, Antônio Félix (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28-09-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21734 (número do documento)

        Área de ingresso