Dossiê/Processo 40084 - Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de Veículos Destinados ao Transporte de Passageiros nas Estradas de Rodagem Federais. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1968. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1968. Custas Processuais, NCR$ 25,00. Cópia do Diário Oficial, 26/06/1969, 18/06/1959. Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1969. Portaria nª 2031 de 1969, MVOP. Decreto nª 422 de 1969. Lei Delegada nª 4. Lei Delegada nª 5. Decreto nª 60450 de 1967. Constituição Federal de 1946, artigo 146. Portaria nª 67 de 1969. Decreto-lei nª 512. Constituição Federal, artigo 150. Lei nª 1533 de 31/12/1951

1 v. 156 + 77 f.

O autor era permissionário do Departamento de Estradas de Rodagem para a exploração comercial da linha rodoviária 4-N, de Recife a São Paulo via Rio de Janeiro, nos termos da Circular nª 83/63, daquele departamento, e das Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de veículos destinados ao transporte de passageiros nas estradas de rodagem federais. Requereu mandado de segurança contra o Superintendente da SUNAB. Os suplicantes argumentaram a partir de uma publicação do Diário Oficial de 14/06/1946, feita pela autoridade coatora, de que o réu realizou um ato, no qual violou o direito líquido dos autores, lhes criando embaraços e prejuízos. Em tal publicação, a autoridade reduziu o aumento tarifário, estabelecido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, lesando assim os suplicantes. Dessa forma, os impetrantes requereram o direito de vender passagens de ônibus de acordo com as tarifas aprovadas pelo Conselho Administrativo do DNER. Solicitaram medida liminar, pois as situações criadas pela autoridade tiveram como efeito a devolução de inúmeras passagens já vendidas com o preço que violava o direito líquido referidª Além disso, os impetrantes também pediram a notificação do coator, e o pedido de deferimentª O juiz deferiu a medida. No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento aos recursos, sob presidência de Henoch Reis

Machado, Renato de Amaral (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/01/2009

47887 (número do documento)