Dossiê/Processo 39538 - Inventario de bens, 1959. Escritura de compra e venda, 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 319. Decreto n° 40702. Lei n° 3470 de 1958

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Reference code

39538

Title

Inventario de bens, 1959. Escritura de compra e venda, 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 319. Decreto n° 40702. Lei n° 3470 de 1958

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 58p

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Name of creator

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, a qual exigia o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis situados à Rua Barão de Torre, 281, Rio de Janeiro.Os autores alegaram que a cobranza era indevida, visto que o imóvel foi adquirido por herança. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso.

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Deppe, Gustavo Adolf Hermann (autor); Hermann, Heinrich (autor); Deppe, Harry Adolf Friedrich (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        48840 (número do documento)

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