Dossiê/Processo 39538 - Inventario de bens, 1959. Escritura de compra e venda, 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 319. Decreto n° 40702. Lei n° 3470 de 1958

Área de identificação

Código de referência

39538

Título

Inventario de bens, 1959. Escritura de compra e venda, 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 319. Decreto n° 40702. Lei n° 3470 de 1958

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 58p

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, a qual exigia o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis situados à Rua Barão de Torre, 281, Rio de Janeiro.Os autores alegaram que a cobranza era indevida, visto que o imóvel foi adquirido por herança. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Deppe, Gustavo Adolf Hermann (autor); Hermann, Heinrich (autor); Deppe, Harry Adolf Friedrich (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48840 (número do documento)

        Área de ingresso