Dossiê/Processo 39538 - Inventario de bens, 1959. Escritura de compra e venda, 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 319. Decreto n° 40702. Lei n° 3470 de 1958

Zona de identificação

Código de referência

39538

Título

Inventario de bens, 1959. Escritura de compra e venda, 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 319. Decreto n° 40702. Lei n° 3470 de 1958

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 58p

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, a qual exigia o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis situados à Rua Barão de Torre, 281, Rio de Janeiro.Os autores alegaram que a cobranza era indevida, visto que o imóvel foi adquirido por herança. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Deppe, Gustavo Adolf Hermann (autor); Hermann, Heinrich (autor); Deppe, Harry Adolf Friedrich (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48840 (número do documento)

        Área de ingresso