Itajaí. Florianópolis (SC)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Decreto de 06/10/1926
              16998 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os executados eram agentes do Companhia Comercial de Navegação Pereira Carneiro e Companhia, que era devedor do valor de 6:811$000 réis por multa resultate de infração a regulamento art. 11§11 do Decreto n° 17464 de 06/10/1926, sob pena de penhora de bens.Sonegação fiscal de imposto do selo. Foi deferido o requerido.

              Juizo Federal de Santa Catarina (depreante). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (exequente). Bauer e Cia (executados)