Dossiê/Processo 36303 - Jornal 2 Diário Oficial, 07/03/1961. Certificado de Cobertura Cambial, 1958. Certificado de Importação, 1958. Intimação, 1962. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1950, artigos 33, 6º parágrafo 1º. Decreto nº 43713 de 17/05/1958, artigo 1º parágrafo 2º. Decreto-Lei n º607 de 10/08/1938. Decreto-Lei n º42 de 06/12/1937. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º parágrafo 3º. Advogado Paulo L. de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, grupo 307/308

Zona de identificação

Código de referência

36303

Título

Jornal 2 Diário Oficial, 07/03/1961. Certificado de Cobertura Cambial, 1958. Certificado de Importação, 1958. Intimação, 1962. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1950, artigos 33, 6º parágrafo 1º. Decreto nº 43713 de 17/05/1958, artigo 1º parágrafo 2º. Decreto-Lei n º607 de 10/08/1938. Decreto-Lei n º42 de 06/12/1937. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º parágrafo 3º. Advogado Paulo L. de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, grupo 307/308

Data(s)

  • 1961; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 86p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Borghoff S/A - Comércio e Técnica de Máquinas, Motores e Equipamentos (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, firma estabelecida na Rua Riachuelo, 243, importaram motores de explosão à gasolina pagando o imposto de importação. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe a diferença do referido imposto e uma multa de acordo com a Lei nº 3244 de 1957, artigo 33, fora do prazo legal. Alegando que não houve nenhuma fraude, requerem a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 182637,10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança por falta de objeto

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-06-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33936 (número do documento)

        Área de ingresso