Dossiê/Processo 25135 - Jornal Diário da Justiça, 04/06/1955, 07/05/1953, 22/02/1954, 22/03/1954, Diário Oficial, 28/08/1954, 15/01/1953, 12/04/1955, 08/08/1953. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1954, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Depósito, 1955. Nota Fiscal, Banco do Brasil, 1955. Constituição Federal, artigo 31, 101. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945. Decreto-lei nº 26149 de 08/01/1949. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Código do Processo Civil, artigo 820, 833

Zone d'identification

Cote

25135

Titre

Jornal Diário da Justiça, 04/06/1955, 07/05/1953, 22/02/1954, 22/03/1954, Diário Oficial, 28/08/1954, 15/01/1953, 12/04/1955, 08/08/1953. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1954, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Depósito, 1955. Nota Fiscal, Banco do Brasil, 1955. Constituição Federal, artigo 31, 101. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945. Decreto-lei nº 26149 de 08/01/1949. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Código do Processo Civil, artigo 820, 833

Date(s)

  • 1955; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 112f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, instituição de caridade, sediada na Rua Santa Luzia, 206, Rio de Janeiro, administradora de todos os cemitérios e serviços funerários por delegação da Prefeitura do Distrito Federal, requereu anulação do acórdão de 04/06/1952 e acórdão de 16/11/1953, que cobrou ilegalmente da autora o Imposto de Consumo sobre cauções mortuários. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora ofereceu embargos, recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31875 (número do documento)

        Accession area