Dossiê/Processo 42056 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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42056

Title

Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Presidência do Tribunal Marítimo (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O 1º. autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado e outros, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que são funcionários do tribunal marítimo e que ao requererem as vantagens relativas a Lei nº 4019, de 20/12/1961, tiveram seu pedido indeferido pela autoridade coatora, de modo que vem a requererem a porcentagem no valor de 30 por cento sobre seus vencimentos, além da concessão liminar de medida para a notificação do réu. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Conditions governing access

Diniz, Manoel Lopes (autor); Pereira, Damascendo (autor); Dias, Eurípedes de Oliveira (autor); Silva, Nelson Gomes da (autor); Costa, Alahir Vieira (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        Archivist's note

        49232 (número do documento)

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