Dossiê/Processo 42056 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Área de identidad

Código de referencia

42056

Título

Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Fecha(s)

  • 1963; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 67f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Tribunal Marítimo (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O 1º. autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado e outros, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que são funcionários do tribunal marítimo e que ao requererem as vantagens relativas a Lei nº 4019, de 20/12/1961, tiveram seu pedido indeferido pela autoridade coatora, de modo que vem a requererem a porcentagem no valor de 30 por cento sobre seus vencimentos, além da concessão liminar de medida para a notificação do réu. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Diniz, Manoel Lopes (autor); Pereira, Damascendo (autor); Dias, Eurípedes de Oliveira (autor); Silva, Nelson Gomes da (autor); Costa, Alahir Vieira (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49232 (número do documento)

        Área de Ingreso