Dossiê/Processo 36480 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 807 de 30/03/1962. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga

Zona de identificação

Código de referência

36480

Título

Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 807 de 30/03/1962. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 152f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Chefia do Departamento do Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora é de nacionalidade brasileira, etado civil solteira, residente à Rua São Clemente, 120 e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Ela é funcionária da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ela encaminhou um pedido para recebimento da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, em conformidade com a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A autoridade coatora, após 30 dias, ainda não havia se manifestado sobre o assunto. A suplicante pede então que seja assegurada a incorporação dos 30 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Tavares, Odília da Silva (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08-08-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42278 (número do documento)

        Área de ingresso