Dossiê/Processo 39510 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 57 e 141, parágrafo 24. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 1958. Lei n° 4063 de 1962. Lei n° 4242 de 1953

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39510

Title

Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 57 e 141, parágrafo 24. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 1958. Lei n° 4063 de 1962. Lei n° 4242 de 1953

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 92p

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Guerra (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A impetrante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Buarque Macedo, 46, e outros litisconsortes eram funcionários do ministério da Guerra. Estes pediram que fosse reconhecido o direito de receberem a gratificação de 30 por cento referente às diárias de Brasília, instituída pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo da parte ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

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Corte, Maria de Lourdes Nogueira (autor); Mello, Esmera Silva de (autor); Teixeira, Maria Felisberta (autor); Gomes, Áurea de Cunha (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        48842 (número do documento)

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