Dossiê/Processo 39510 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 57 e 141, parágrafo 24. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 1958. Lei n° 4063 de 1962. Lei n° 4242 de 1953

Zone d'identification

Cote

39510

Titre

Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 57 e 141, parágrafo 24. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 1958. Lei n° 4063 de 1962. Lei n° 4242 de 1953

Date(s)

  • 1963; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 92p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Guerra (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A impetrante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Buarque Macedo, 46, e outros litisconsortes eram funcionários do ministério da Guerra. Estes pediram que fosse reconhecido o direito de receberem a gratificação de 30 por cento referente às diárias de Brasília, instituída pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo da parte ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Corte, Maria de Lourdes Nogueira (autor); Mello, Esmera Silva de (autor); Teixeira, Maria Felisberta (autor); Gomes, Áurea de Cunha (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48842 (número do documento)

        Accession area