Dossiê/Processo 42434 - Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968. Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1966. Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966. Custas Processuais, 1966. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4863, de 1965

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42434

Title

Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968. Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1966. Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966. Custas Processuais, 1966. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4863, de 1965

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 234f.

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Name of creator

Comando da Polícia Militar do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 170 suplicantes eram praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Reclamaram da ordem de 09/03/1966, pela qual o réu suspendeu o pagamento das diárias de asilado, garantidas pela Lei nº 4328, de 30/04/1964. Por serem reformados por portarem moléstias incuráveis estariam amparados pelo Código de Vencimentos dos Militares, artigo 146. Pediram a manutenção dos pagamentos, acrescidos de custas. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança

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Cardoso, Jorge Neves Cardoso (autor); Queiroz, José Pinto de (autor); Gomes, Daniel (autor); Oliveira, Agostinho Ramos de e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        48446 (número do documento)

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