Dossiê/Processo 27412 - Jornal Diário da Justiça, 26/08/1952, 11/01/1958, 26/08/1952. Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1953, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ 1956. Lei nº 499 de 28/11/1948. Lei nº 116 de 15/10/1947. Lei nº 33 de 13/05/1947. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941, artigo 2º. Decreto-lei nº 4470 de 14/07/1942. Advogado Hilton de Sousa Meirelles, Rua Teófilo Otoni, 58, Antonio Augusto de Oliveira Pinto, Avenida Presidente Wilson, 165, RJ. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 76. Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 390. Código de Processo Civil, artigo 64, 820

1v. 145p.

Os suplicantes, auditores substitutos da Justiça Militar, requereram ação para equiparação salarial devido ao nivelamento dos seus salários aos da Magistratura e do Ministério Público locais. Solicitaram também o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu ex officio. Os autores, não se conformando com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também inconformado, apelaram igualmente para tal Tribunal, que negou provimento aos recursos. A União, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Rezende, Octavio Murgel de (autor); Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Leal, Mario Berredo (autor); Salgado, Amarílio Lopes (autor); Nogueira, Fernando Przweodowski (autor); Rodrigues, Oswaldo lima e Outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

31326 (número do documento)